No seguimento de acção judicial, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, com o n.º de processo 3042/22.1T8LRS, foi a Sociedade STL Group (Portugal) – Equipamentos Electrónicos, Lda., parcialmente condenada e, por conseguinte, imposta a publicação das cláusulas contratuais que esta utilizava no passado no âmbito das suas Condições Gerais de Venda e que, por via da sentença condenatória, foi proibida de utilizar, neste seguimento e cumprindo a ordem judicial publica-se infra as cláusulas consideradas nulas, conforme segue:
VIII. Dispositivo:
Pelo exposto, declara-se a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, nesse sentido:
– Declaram-se as seguintes cláusulas constantes das Condições Gerais de Venda nulas:
Cláusula 1.2.1, a qual determina que
“[o] prazo de Entrega é uma PREVISÃO (estimativa) e baseado em dias ÚTEIS. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos não confere o direito a indemnização”.
Cláusula 1.4 (2.ª parte), a qual determina que
“[a]s promoções apresentadas na nossa loja online são limitadas ao stock disponível. Qualquer preço, promoção ou oferta pode ser alterado sem aviso prévio”.
cláusula 4.3 (2.ª parte),
” A STOCKIN reserva-se o direito de alterar características do produto, campanhas ou promoções sempre que se justificar, sem aviso prévio e sem prejuízo”;
Cláusula 2.2 (2.ª parte), ao abrigo da qual
“[e]m caso de incidências devido a dados incorretos transmitidos no momento de lançamento da encomenda é cobrada uma nova entrega e/ou em caso de devolução não será creditado valor de portes. Se no momento de entrega o cliente não se encontrar disponível para a receção da encomenda a reentrega da mesma tem novo custo de envio, e esse valor é imputado ao cliente”.
Cláusula 2.4, de acordo com a qual
“Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Factura/Encomenda (ex. modelo, cor, etc.), o Cliente deverá recusar a encomenda ou produto de imediato e nos alertar via e-mail ou telefone o mais breve possível. Relativamente às condições de entrega, danos e reclamações, o cliente terá de garantir na recepção do produto, que o(s) volume(s) se encontram em bom estado, sem sinais de danos, maus tratos ou de ter sido indevidamente abertos.
Qualquer reclamação relativa a danos verificados no transporte terá de ser efectuada no prazo máximo de 24h, acompanhada de FOTOS – devidamente explícitas e se estiver mencionado na guia da transportadora a anomalia verificada ou a indicação “sujeito a conferência”. A não menção na guia de qualquer nota pressupõe, para efeitos de seguro de transporte, que os equipamentos recebidos se encontram em perfeitas condições e estão aceites no estado em que estão. Nesse caso, a STOCKINstyle providenciará esforços no sentido da resolução do problema, mas não poderá ser imputada de qualquer responsabilidade sobre o dano e, consequentemente, não suportará qualquer custo que daí advenha.
No caso de recusa por parte do motorista, o cliente deverá recusar a mercadoria e comunicar à STOCKINstyle de imediato, preferencialmente por escrito, explicitando a situação, o número da Guia e, se possível, o Nome de Motorista e/ou matrícula da Viatura. Em caso algum será aceite e efetuado o crédito de artigos com danos de transporte com sinais de uso. Caso o equipamento chegue às nossas instalações nessa condição, o mesmo será devolvido ao cliente acrescido de uma taxa de portes de 20 € + Iva por peça.
Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem respeitadas.”.
Cláusula 4.1 (2.ª parte), de acordo com a qual
“[o] cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
Após a expedição, todos os custos inerentes à tentativa de entrega e/ou devolução serão da total responsabilidade do cliente e descontados do valor a reembolsar”.
Cláusula 5, segundo a qual
“[a]o abrigo da Lei em Vigor, o consumidor terá direito a um prazo de 14 dias após a receção do produto para a livre
resolução do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), expressando junto da STOCKINstyle., dentro deste prazo, a sua intenção.
Para que o prazo seja respeitado, pedimos que envie a comunicação antes do termo do prazo de resolução.
Os produtos devolvidos deverão ser endereçados devidamente acondicionado, à SIL Group (Portugal), Equipamentos Electrónicos, Lda. no prazo máximo de 14 dias e as taxas de retorno ficarão a cargo do cliente. (Art.º. 13º, ponto 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro).
Só se admitirá a devolução e reembolso do valor se o produto estiver sem danos, na sua embalagem original, selado (sem ter sido aberto ou quebrado o se/o de origem) e não apresentar qualquer sinal de utilização ou uso, ou seja, em perfeito estado.
É possível a devolução ou troca nas nossas instalações.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.”
A Cláusula 6. pontos 1,4, 6 e 7, a qual prevê que “
[a] garantia dos produtos vendidos pela STOCKIN é a partir da data da Factura do bem e tem uma duração de 3 anos (Consumidor Final) e da inteira responsabilidade do fabricante/marca.
(…)
Os fabricantes podem estabelecer um prazo de garantia para os seus produtos, que cobre todos os defeitos de fabrico e avaria dos mesmos durante esse período.
(…)
As reparações dos produtos dentro do prazo de garantia serão tratadas directamente com os Centros de Assistência Técnica das marcas, no entanto, não invalida gue possamos ser contactados para pedir assistência ou apoio técnico.
A STOCKIN fornece aos seus clientes de forma gratuita os serviços de mediação que sejam necessários para contacto com os fabricantes ou distribuidores dos produtos, realizando-se desta forma actìva a garantia ao cliente nos termos da mesma”.
Para qualquer esclarecimento adicional poderá recorrer ao nosso contacto através do email info@stockin.pt, ou do nosso contacto telefônico 966 211 412 / 933 060 973 (Chamada para rede móvel nacional).
Mais informamos que continuamos a promover a nossa actividade com o maior rigor possível e sempre com o cuidado de evitar quaisquer constrangimentos ou situações menos favoráveis com que os nossos clientes se poderão confrontar.
Rogério Francisco Góis Góis (proprietário verificado) –
Valdemar da Rocha Lda . (proprietário verificado) –